HABEAS CORPUS_2754

Abstract

A sentença condenatória proferida pelo juiz da saúde pública do Distrito Federal deve ser intimada às partes. É ilegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de que a intimação foi feita com a publicação no Diário Oficial. Habeas corpus contra atos da saúde pública.