HABEAS CORPUS_2781

Abstract

Está sujeito à multa e à prisão o advogado que não entrega autos recebidos, na justiça local, com vista, ou em confiança. O art. 715 do Reg. 737 de 1850 não foi revogado pelo art. 209, § 4.º, do Código Penal, porque as providencias tomadas por aquele artigo são medidas compulsórias ou coercitivas e não penas criminais. Na justiça federal só tem lugar a multa.