RECURSO EXTRAORDINARIO_504
Abstract
Os juízes dos Estados não podem ser demitidos pelos presidentes ou governadores. Dada a demissão, tem o Supremo Tribunal Federal competência para condenar os Estados a pagar-lhes os vencimentos garantindo desse modo a vitaliciedade do cargo, condição da independência do Poder Judiciário. Prescrição do direito de reclamar contra a demissão: quem legisla sobre o assunto.