APELACAO CIVEL_1598

Abstract

A reforma de oficial que completar um ano de observação na 2ª classe não pode ser dada sem a verificação do requisito da invalidez, provada em inspeção de saúde, por junta médica, que o julgue incapaz para o serviço; se o oficial for julgado apenas doente, deve permanecer agregado até que, em nova inspeção, seja julgado pronto ou inabilitado.