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dc.contributor.authorSaraiva, Canuto José
dc.contributor.authorViuva cunha Guimarães & C., a União Federal e Manoel Jansen Muller(apelantes); Viuva Cunha Guimarães &C., a União Federal e Manoel Jansen Muller (apelados)
dc.date.accessioned2026-02-23T21:10:15Z
dc.date.available2026-02-23T21:10:15Z
dc.date.issued1909-04-24
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.109, p. 199-202, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_1438
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12728
dc.descriptionA União Federal é parte legitima para, em executivo fiscal, cobrar as multas comminadas nas leis das alfandegas, mesmo quanto á parte pertencente ao funccionario publico. Defeza do réo nos executivos fiscaes: em que póde consistir. A multa fiscal é uma reparação civil dos damnos causados ao Estado pelos efeitos da fraude, e não uma pena criminal. Não são admittidos segundos embargos: o que se entende como segundos embargos.pt_BR
dc.description.abstractA União Federal é parte legitima para, em executivo fiscal, cobrar as multas cominadas nas leis das alfândegas, mesmo quanto à parte pertencente ao funcionário público. Defesa do réu nos executivos fiscais: em que pode consistir. A multa fiscal é uma reparação civil dos danos causados ao Estado pelos efeitos da fraude, e não uma pena criminal. Não são admitidos segundos embargos: o que se entende como segundos embargos.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_1438pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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