RECURSO CRIME_204

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Date
1909-01-09
Author
Natal, Joaquim Xavier Guimarães
Ernesto Guaraciaba de Senna e outro (recorrente)
Metadata
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Abstract
Prescreve em oito anos a condenação em pena não excedente de quatro anos. O tempo da prisão soma-se com o tempo em que o réu deve ficar preso ex-vi da conversão, da multa. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12666
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