HABEAS CORPUS_1907_05_07

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Date
1907-05-07
Author
Relator não designado
Elias Alves Cardoso (paciente)
Metadata
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Abstract
Efeito retroativo da lei penal. Habeas corpus a réu condenado que já cumpriu a pena, porque a lei nova é mais benigna.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12616
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