HABEAS CORPUS_2580

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Date
1908-07-01
Author
Natal, Joaquim Xavier Guimarães
O Dr. José Barreto da Costa Rodrigues (requerente); Leão Rodrigues de Miranda Leda e Thomaz José Moreira (pacientes)
Metadata
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Abstract
Os atos de formação de culpa são atos de judicatura, e não podem ficar a cargo de agentes da confiança política da administração como o Chefe de Polícia. Habeas corpus preventivo para nulificar os efeitos da pronúncia.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12599
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