ACAO DE SEGUROS_1906_10_06

Abstract

Questões de nulidade do contrato de seguro por ter o segurado feito falsas declarações. Remoção de móveis do prédio em que foram segurados, e que se não incendiou, para outro que foi destruído pelo fogo. Regra proporcional em matéria de seguros: seguro de uma propriedade por quantia inferior ao seu valor.