APELACAO CRIME_309

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Date
1908-01-28
Author
Relator não designado
Francisco da Rosa Maciel (apelante); A Justiça (apelada)
Metadata
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Abstract
Em que consiste o crime de apropriação indébita ou abuso de confiança; violação dolosa do contrato de mandato por parte do mandatário. Inteligência do art. 331, n. 2 combinado com o art. 330 § 4° do Código Penal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12561
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