APELACAO CIVEL_1908_09_23

Abstract

A incompetência de juízo é matéria de ordem pública, devendo os juízes e tribunais pronunciá-la em qualquer tempo que no feito seja alegada e mesmo sem ter sido alegada. Não podem as justiças de um país julgar questões relativas a imóveis situados em outro. Ação de força nova turbativa, requisitos.