CARTA TESTEMUNHAVEL_1908_08_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Firmina Pimentel Leite e Raymunda Pimentel Leite (requerentes)
dc.date.accessioned	2026-02-18T22:08:12Z
dc.date.available	2026-02-18T22:08:12Z
dc.date.issued	1908-08-13
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 283-284, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1908_08_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12550
dc.description	Para que passe em julgado em relação a menores puberes que no pleito não constituiram procurador, é indispensavel que a sentença lhes seja pessoalmente intimada ou sob pregão em audiencia, não bastando a intimação feita ao curador á lide e ao curador geral de orphãos. Decorrido o decendio, pódem ainda os menores appellar da sentença pelo beneficio da restituição in integrum.	pt_BR
dc.description.abstract	Para que passe em julgado em relação a menores púberes que no pleito não constituíram procurador, é indispensável que a sentença lhes seja pessoalmente intimada ou sob pregão em audiência, não bastando a intimação feita ao curador à lide e ao curador geral de órfãos. Decorrido o decêndio, podem ainda os menores apelar da sentença pelo benefício da restituição in integrum.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1908_08_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR