APELACAO COMERCIAL_1908_08_29

Abstract

Os termos concedidos por ocasião da interposição de um recurso constituem direito adquirido, não podendo ser a nova lei aplicada retroativamente em relação a eles. Não deve ser entendida com absoluto rigor a disposição do art. 303 do Código Comercial sobre necessidade da apresentação de instrumento do contrato para que em juízo possa ser admitida qualquer ação entre os sócios.