APELACAO CIVEL_1429

Abstract

Substituição do processo sumário especial pelo ordinário. O preambulo da lei n. 1.939, de 28 de agosto de 1908, não pode servir de elemento de interpretação do seu art. 9°. Este artigo 9° é interpretativo do Decr. 857, de 1851. Prescreve em 5 anos todo e qualquer direito e ação contra a Fazenda Federal. União e Fazenda Federal são termos sinônimos.