RECURSO EXTRAORDINARIO_465

Abstract

Imposto de transmissão de propriedade que pagam os filhos adotivos: sua equiparação aos estranhos e sua posição na família do adotado. Recurso extraordinário; sua admissibilidade quando não se questionou diretamente sobre aplicação de qualquer lei federal e quando no termo de interposição não consta seu fundamento. Embargos a acórdãos proferidos em recurso extraordinário.