APELACAO CRIME_436

Abstract

O desvio ou desfalque de valores sob a guarda e responsabilidade de terceiro, preposto, não constitui per se a qualificação delituosa da apropriação (Cód. Pen., art. 331, n. 2), sendo necessário o concurso de alguma circunstância de dolo ou fraude em prejuízo dos direitos do preponente.