ACAO ORDINARIA_1908_07_17

Abstract

Ação de indenização. – Fato ilícito, delito e quase delito. – Responsabilidade civil. – Culpa aquiliana. – Obrigação de indenizar o dano. – Queima de roçadas. – Aceiros. – Estilos da lavoura. – Costume local. – Posturas municipais. – Ord. L. 4, T. 76, § 5.º; Ord. L. 1, Ts. 62 e 70.