RECURSO EXTRAORDINARIO_502

Abstract

A responsabilidade pelo dano causado a terceiro por empresário de uma obra pública recai sobre a administração que autorizou a obra, quando aquele dano resulta da natureza dessa obra? Como pode ser declarada caduca uma concessão para um serviço público? Obrigação solidária não pode ser decretada existente em relação a um devedor e inexistente em relação a outro, sem que seja alegada a exceção de divisão. As Câmaras Municipais são as autoridades competentes para atenderem às necessidades públicas no que diz respeito à viação urbana. O privilégio de uma concessão é um direito, adquirido e a preferência a concessões futuras um direito que depende de condição para sua efetividade. Não basta que a questão constitucional tenha sido levantada incidentemente para que tenha lugar o recurso extraordinário. Na expressão constitucional – leis dos Governos dos Estados, se compreendem as leis municipais. Um privilégio para explorar um serviço público de uma certa forma não impede outra concessão a terceiro que pretenda fazer o mesmo serviço por outra forma.