EMBARGOS CIVEIS_3070

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Date
1907-01-26
Author
Relator não designado
D. Esthephania Machado Pereira Lima e outros (embargantes); A Fazenda Municipal (embargada)
Metadata
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Abstract
Não se compreende que funcionários com direito à jubilação possam ser demitidos ad nutum. O Poder Judiciário manda reintegrar em todos os seus direitos aos funcionários que foram demitidos contra a forma estabelecida em lei.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12444
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