RECURSO CRIME_1906_09_11

Abstract

A mãe de um assassinado de maior idade pode dar queixa crime contra o suposto assassino de seu filho. Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. Criminal e dos artigos 407 § 1.º e 408 do Código Penal. Quando é admissível a acumulação de dois crimes, na mesma queixa, dada por dois querelantes.