AGRAVO DE PETICAO_1034

Abstract

As exceções de litispendência e prevenção, não obstante o seu efeito comum de evitarem o concurso de duas demandas idênticas, a 1.ª é oposta diretamente à duplicação destas no mesmo juízo, como ato supérfluo, para que cesse a segunda e subsista a precedente; enquanto que a 2.ª é oposta à jurisdição do segundo juiz, para que se julgue incompetente com relação ao primeiro que o precedeu. Na prevenção, pois, entrando matéria de competência, cabe agravo da decisão com fundamento no art. 669 e 1.º do Reg. n. 737 de 1850. Na litispendência, porém, sendo um só o juiz e competente, não é admissível recurso da decisão.