APELACAO CRIME_264

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Date
1907-04-25
Author
Galvão, Eneas
José Gomes da Silva Casquilho (apelante); A Justiça Sanitária, por seu Procurador (apelada)
Metadata
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Abstract
Nulidade do auto impresso para a prova da infração de leis e regulamentos de higiene pública, os quais, devendo ser lavrados pelos respectivos funcionários, não basta que sejam manuscritas as informações relativas à infração. (*)
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12307
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