CONFLITO DE JURISDICAO_1907_07_02

Thumbnail
View/Open
Date
1907-07-02
Author
Bastos, T.
Casimiro Alberto da Costa (suscitante); Os juízes de direito da 2ª. e 3ª. Varas do Commercio (suscitados)
Metadata
Show full item record
Abstract
Conflito, sui generis, de jurisdição. Prevenção e litispendência da causa pelo ato da distribuição e despacho do juiz mandando autuar a petição inicial.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12279
Collections