ACAO DE NOTIFICACAO_1902_01_30

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Date
1902-01-30
Author
Montenegro
Dr. Altamiro P. Fernandes Bravo e outros (notificantes); Arthur Oscar Nogueira Neves e sua mulher (notificates)
Metadata
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Abstract
Inscrição hipotecária dos bens de viúva quinquagenária bínuba, preventiva da sua alheação em fraude de herdeiros legítimos do primeiro matrimonio. Interpretação dos arts. 58 e 59 do Decreto n. 181 de 1890.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12238
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