APELACAO CIVIL_2965

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Date
1907-04-24
Author
Bastos, T.
Souza, Gama e
D. Luiza Carolina Duos (apelante); O Juizo da Provedoria (apelado)
Metadata
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Abstract
A desistência ou renúncia de usufruto em favor do nu-proprietário não é permitida ao usufrutuário depois de ter aceitado a herança, só se verificando a extinção em tal caso, por sua morte.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12226
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