APELACAO CIVIL_1046

Abstract

Aquele que imita marca de fábrica de outrem é obrigado a pagar as perdas e danos resultantes do uso da marca imitada. O art. 12 da lei 221 de 1894- que conferia à Justiça Federal competência para conhecer das questões de marcas de fábrica -é constitucional; o art. 31 da lei 1.236 de 1904-, que derrogou e não interpretou aquele artigo 12, não se pode aplicar aos processos pendentes.