APELACAO CIVIL 1170

Abstract

Para a desapropriação de prédios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no ano anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaisquer alterações, mesmo as simples retificações feitas posteriormente ao citado decreto: contudo, não prevalecerá aquele lançamento se ele tiver sido feito irregularmente.