APELACAO CIVIL_1099

Abstract

As concessões para alfandegamento de um trapiche são contratos bilaterais e, pois, quando feitas com prazo determinado, não podem ser cassadas pela União Federal – uma das partes contratantes - antes de findo o dito prazo, sem dar lugar à indenização do dano causado. Condições para que possa ter lugar a pena de fechamento. A responsabilidade do Estado, pelos danos causados por seus funcionários, não pode ser recusada. A Fazenda Federal é obrigada ao pagamento dos juros da mora.