ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE_1906_10_12

Abstract

A Lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e seu regulamento protegem os particulares apenas contra os impostos interestaduais, mas nunca contra quaisquer outros impostos ou embaraços criados por um Estado a entrada de mercadorias dos outros, sem ser a título de imposto de importação - mas com fundamento em quaisquer monopólios criados para venda de tais mercadorias, ou na necessidade de serem observados os preceitos de higiene: estas medidas, e as causas que as determinaram, não podem ser apreciadas nos processos criados por aquela lei e seu regulamento.