APELACAO CIVIL_908
Resumen
O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos ilegais que ele pagou tem direito a repetir da Fazenda a importância paga.