APELACAO CIVIL_908

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Date
1905-12-06
Author
Vieira, João Pedro Belfort
Mario Nazareth (apelante); A União Federal (apelada)
Metadata
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Abstract
O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o processo que foi indevidamente anulado em 1ª instancia. Condições para que o importador de matérias primas goze da redução de impostos nas alfandegas. O negociante que descarrega no consumidor o peso de impostos ilegais que ele pagou tem direito a repetir da Fazenda a importância paga.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12209
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