APELACAO CRIME_506

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Date
1903-06-12
Author
Relator não designado
Gonçalo Francisco dos Santos (apelante); A Justiça (apelada)
Metadata
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Abstract
É nulo o processo em que o promotor Público efetivo é dado por impedido sem motivo legal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12195
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