RECURSO CRIME_1896_02_08
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Date
1896-02-08Author
Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espírito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Ubaldino do Amaral Fontoura; Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio de Souza Martins (foi presente)
Metadata
Show full item recordAbstract
O crime de contrabando na exportação conexo com o de responsabilidade de empregado público federal é da competência da justiça federal.
