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RECURSO CRIME_1896_02_08

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RECURSO CRIME_1896_02_08 (2.045Mb)
Date
1896-02-08
Author
Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espírito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Ubaldino do Amaral Fontoura; Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio de Souza Martins (foi presente)
Metadata
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Abstract
O crime de contrabando na exportação conexo com o de responsabilidade de empregado público federal é da competência da justiça federal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12191
Collections
  • 1896
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