• APELACAO_7843 

  Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)

  1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

• APELACAO_3245 

  Não designado; O administrador da massa falida de Luiz Candido Furtado Coelho (apelante); O conselheiro José Feliciano de Castilho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-11)

  A administração de uma massa falida entendeu-se sub-rogada em todos os direitos e obrigações do falido, e portanto, não pode ser válida, contra vontade dela, a desistência, que este faz de um contrato de arrendamento, cujos ...

• APELACAO_14075 

  Não designado; Antonio Gomes Leite Marques (apelante); José Ferreira de Carvalho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-26)

  Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

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