1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

1. É nula a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nulidade na sentença que condena a mulher como fiadora.

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

1.Interposto recurso da sentença de pronuncia, não cabe mais ao juiz recorrido conhecer dela, e sim somente fundamenta-la, para remeter os autos ao juiz ad quem; 2. Juiz de direito não pode conhecer, em grau de recurso, ...

1. Terceiro prejudicado pode apelar da sentença, mas não embarga-la; 2. Quem tem consentido no juízo não pode mais averba-la de suspeito

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

A sentença não obriga ou prejudica a terceiros que na demanda não foram partes, e, portanto, pode o 3º prejudicado, independente de ação rescisória, alegar a nulidade de uma escritura, que, por sentença passada em julgado, ...

Dá-se apelação ex-officio da sentença absolutória, nos crimes da lei de 10 de junho de 1855, sendo os réus processados, pronunciados e acusados como incursos nessa lei