O autor decaído em processo de ofensas físicas, não pode pelo mesmo fato dar queixa por injúrias verbais.

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

É nulo o processo no qual deixam de figurar no julgamento perante a Relação os desembargadores, aos quais coube por distribuição o feito, sem que conste o motivo de sua substituição por outros

O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

Embargos devem ser contrariados antes de os mandar por em prova, sob pena de nulidade do processo

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público

Não é formalidade essencial correrem os termos dos processos policiais (art. 205 do Cod, do Proc. Crim.,) precisamente nas audiências ordinárias do juiz; podendo para esse fim designar o juiz do feito as audiências ...

O procedimento ex-oficio, nos casos em que é autorizado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denúncia, embora tenha havido prisão em flagrante