Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação

Acórdãos das Relações passarão em julgado, se dentro de 5 dias, a contar da intimação, não são embargados

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

1º Escritura pública é essencial para prova do contrato de compra e venda de bens de raiz de valor superior a taxa da lei, e não pode ser suprida pela exibição de uma procuração, autorizando terceiro a efetuar a venda; 2º ...

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...

Nulo é o processo, no qual o meio conciliatório intentado deve ser tido por nenhum, atenta a falta de poderes especiais do procurador, que figurou na conciliação; embora no Juízo contencioso se tenha ratificado o processado.

É nula a sentença proferida contra o julgado em grau de revista

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.