Não se pode dizer em conta de participação, mas sim em nome coletivo, a sociedade com firma social; e os seus sócios, tendo ela falido, devem ser declarados devedores solidariamente responsáveis com a massa falida aos seus ...

1º Escritura pública é essencial para prova do contrato de compra e venda de bens de raiz de valor superior a taxa da lei, e não pode ser suprida pela exibição de uma procuração, autorizando terceiro a efetuar a venda; 2º ...

O herdeiro de um dos contraentes de uma dívida civil pode alegar o benefício da divisão, salvo se nos autos de inventario do falecido devedor reconheceu todas as dividas passivas do casal, e obrigou-se a concorrer com a ...