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REVISTA_8333
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-23)
1. Não é preciso o endosso da apólice do seguro para que o possuidor dela, a título de penhor, possa intentar a ação de seguro; 2. Segurador não fica isento de pagar o seguro pelo facto de não existirem á bordo do navio ...
REVISTA_8304
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-16)
Sociedade em nome coletivo e em conta de participação - Classificação de crédito.
REVISTA_8324
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-23)
Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.



