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    • ACORDAO REVISOR_2130 

      Não designado; José Fernandes Leite e outros (recorrente); Domingos Cardoso de Barreto Menezes (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-19)
      1. Juízes não tem arbítrio para omitirem a imposição de penas, em que tenha incorrido o delinquente; 2. Aplicação das penas dos arts. 139 e 181 do Código Criminal

    • ACORDAO REVISOR_8290 

      Não designado; Samuel Stevens &. C. (recorrentes); Administradores da massa falida de Eduard Burnet & C. (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-22)
      1.O pacto de reciprocas remunerações em vendas de mercadorias, consignadas em comissão, não importa a existência de sociedade em conta de participação; 2. Dá-se novação no credito do comitente, quando este tolera, ou ...

    • ACORDAO REVISOR_8304 

      Não designado; Samuel Stevens & C. (recorrentes); Singlehurt Nephers & C., e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-25)
      É credor quirografário, pelo valor das mercadorias remetidas á consignação, o comitente, que não reclama contra o lançamento de dito valor em conta corrente

    • ACORDAO REVISOR_8363 

      Não designado; Manoel dos Santos Nunes de Oliveira (recorrente); Maria Izabel Nunes de Oliveira, por si e como tutora de seus filhos (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-07)
      Partilha, feita e acabada, não se revoga, ou emenda por motivo da preferência que queira ter algum interessado em certos bens do casal

    • AGRAVO DE PETICA0_1869_03_23 

      Antonio de Souza Marques (agravante); Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-03-23)
      A prova dos embargos de terceiro deve ser produzida dentro de três dias contados da vista pedida, e não depois de serem eles oferecidos.

    • APELACAO CRIME_7629 

      Não designado; Justiça (apelante); Francisco Carvalho de Oliveira e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-12)
      Não são parte para nulidade do julgamento perante o júri: 1º a substituição, por motivo de moléstia, de um dos membros do júri de sentença, depois de se haver procedido a leitura do processo; 2º o excesso de cédulas na ...

    • APELACAO CRIME_7771 

      Não designado; João da Fonseca Leal (apelante); Luiz de Souza e Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-24)
      Não é formalidade essencial correrem os termos dos processos policiais (art. 205 do Cod, do Proc. Crim.,) precisamente nas audiências ordinárias do juiz; podendo para esse fim designar o juiz do feito as audiências ...

    • APELACAO CRIME_7792 

      Não designado; Benedicto Maria (apelante); a justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)
      1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

    • APELACAO CRIME_7811 

      Não designado; O juízo (apelante); Joaquim José Candido (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)
      1.É nulo o julgamento proferido pelo juri, de que faz parte quem antes procurou nos autos o interesse de réu e promoveu os termos de sua defesa; 2.No caso de empate, deve a resposta ao quesito ser dada pela forma ordenada ...

    • APELACAO CRIME_7816 

      Não designado; Belarmino Alves (apelante); a Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-24)
      1. A circunstância de ter sido cometido o crime em defesa própria, não sendo aproveitada como justificava, deve ser como atenuante; 2. Não importa nulidade não constar dos autos que houvesse a testemunha prestado juramento ...

    • APELACAO_13573 

      Não designado; Angelo Abbiate (apelante); Francisco José dos Santos, por cabeça de sua mulher, e outros, herdeiros do finado Casimiro Lucio Ferreira de Carvalho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-12)
      1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

    • APELACAO_13842 

      Não designado; Soares & Barbosa Junior (apelantes); D. Emilia Rosa Pessanha (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-04-01)
      1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

    • APELACAO_13871 

      Não designado; Lino Corrêa Torres e outros (apelantes); O Curador da herança do finado Dr. Feliciano José Vidigal de Medeiros e o Dr. Procurador Fiscal (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-06-18)
      1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas

    • APELACAO_13878 

      Não designado; João Mariano de Souza, como tutor de seus cunhados mentecaptos Manoel e Francisco (apelante); David Botelho de Carvalho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-16)
      1. É nula a permuta de bens do curatelado por outros de seu ex-curador. E bem assim a que é feita sem o pagamento do devido imposto; 2. Não se toma conhecimento do agravo no auto do processo que se não cita lei que o autoriza

    • APELACAO_13932 

      Relator não designado; 1º Pereira de Souza & C·, cessionarios de João Pereira Victorino; 2º Domingos José de Oliveira e sua mulher (apelantes); José Pinto Pacheco, e Abrantes & Filho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-06)
      1. Apelação pode ser apresentada na superior instancia depois de findo o prazo, se sobrevierem ferias, as quais devem ser reputadas impedimento legal; 2. Os credores hipotecários, e sem precedência, de um mesmo imóvel não ...

    • APELACAO_13945 

      Não designado; Jose Ribeiro Pinto Ferreira (apelante); Manoel Gomes das Neves Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-20)
      1. Título de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não pode ter valor; 2. Não se pode usar da ação de reivindicação para haver a coisa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; ...

    • APELACAO_13948 

      Não designado; Joaquim José Ramalho (apelante); Fortunato Pereira de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-30)
      Devedor, que confessa ser sua a firma inserta em um credito de quantia superior a taxa da lei, embora negue, sem o provar, a obrigação, é obrigado ao pagamento

    • APELACAO_13953 

      Relator não designado; Marcellino, por seu Curador (apelante); Antonio José Alves (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-07-23)
      1. Liberto não fica o escravo pela manifestação que faz o senhor, de ter vontade de alforria-lo; 2. A liberdade é indivisível, e, quando conferida por um dos co-dominos ao escravo, fica este livre, e só com a obrigação de ...

    • APELACAO_13964 

      Não designado; O Banco Rural e Hypothecario, como administrador da massa fallida de Coitinho Vianna & Bosizio (1º apelante); João Braz da Cunha (2º apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-20)
      1.O que se diz credor de hipoteca tácita especial, tendo já sido classificado como credor quirografário por sentença passada em julgado no juízo comercial, não pode demandar o falido no juízo cível para haver o pagamento ...

    • APELACAO_13968 

      Não designado; 1º O juizo (apelante); 2º Eva, por seu curador (apelante); Manoel Pires da Cruz Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-13)
      Mantenedor pode ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propor a competente ação