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    • REVISTA CRIME_2126 

      Não designado; Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1838-02-17)
      É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

    • APELACAO_7843 

      Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)
      1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

    • REVISTA CIVEL_7062 

      Não designado; Virginia Leopoldina Bandeira CaImon (recorrente); Demetrio Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1868-06-16)
      Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

    • AGRAVO DE PETICA0_1869_03_23 

      Antonio de Souza Marques (agravante); Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-03-23)
      A prova dos embargos de terceiro deve ser produzida dentro de três dias contados da vista pedida, e não depois de serem eles oferecidos.

    • REVISTA CIVEL_7546 

      Nunes, Manoel Machado; Maria Francisca Sardemberg (recorrente); O administrador da massa falida do Dr. Pedro de Alcantara Sardemberg e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-11-24)
      1. A dívida passiva de herdeiros deve ser rateada entre os co-herdeiros; 2. Os bens doados ao herdeiro são trazidos à colação e imputados no seu quinhão hereditário

    • APELACAO_7731 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Luiz Antonio Leite (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1870-09-05)
      Imposição de pena - Inteligência do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciária.

    • REVISTA CIVEL_7834 

      Não designado; Theotonio de Souza Mendes, por si e como administrador de seu filho Raymundo (recorrente); Marcellino Barbosa Ribeiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-09-01)
      1. É nulo o julgamento proferido individual, ou coletivamente, em que figura juiz que não viu e nem leu os autos; 2. Ao menor que demanda, embora representado pelo pai, deve-se nomear curador á lide, sob pena de nulidade ...

    • APELACAO_13573 

      Não designado; Angelo Abbiate (apelante); Francisco José dos Santos, por cabeça de sua mulher, e outros, herdeiros do finado Casimiro Lucio Ferreira de Carvalho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-12)
      1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

    • REVISTA CIVEL_7878 

      Não designado; D. Virginia Leopoldina Bandeira Calmon e outros (recorrentes); Dr. Olegario Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-19)
      1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...

    • REVISTA_7973 

      Não designado; Pedro Alexandrino Ribeiro (recorrente); Antonio de Freitas Paranhos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-02-21)
      1. Prescrição só pode ser decretada pelo juiz, sendo pela parte alegada e provada, em tempo e em termos; 2. Prescrição de três meses da ação, para demandar pagamento de serviços, diz respeito somente ao procurador judicial, ...

    • REVISTA_7939 

      Não designado; Paulino Ignacio Teixeira e outros (recorrentes); Ignacio Joaquim de Paiva Freire de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-02-21)
      Filho que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta de legitima, por ocasião de casar-se mas não pelo valor estimado na escritura de doação e sim pelo que tiveram no inventario

    • REVISTA 8268 

      José Marques Vaz de Carvalho (apelante); Norberto de Souza Leite (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-04-16)
      1º autoria cabe nas ações pessoais; 2º Autoria importa solidariedade.

    • APELACAO_3041 

      Não designado; João da Costa Araujo & C.(apelantes); Carlos Teíllon (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-05-13)
      Letra, em que não foi estipulado o pagamento de juros, e na qual o credor, sem consentimento do devedor, insere essa obrigação, é nula

    • APELACAO_13871 

      Não designado; Lino Corrêa Torres e outros (apelantes); O Curador da herança do finado Dr. Feliciano José Vidigal de Medeiros e o Dr. Procurador Fiscal (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-06-18)
      1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas

    • REVISTA_2006 

      Não designado; A justiça (recorrente); Firmino Manoel de Paula e José da Costa Macedo (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-06-26)
      1.Interposto recurso da sentença de pronuncia, não cabe mais ao juiz recorrido conhecer dela, e sim somente fundamenta-la, para remeter os autos ao juiz ad quem; 2. Juiz de direito não pode conhecer, em grau de recurso, ...

    • REVISTA CRIMINAL_2069 

      Não designado; Porfirio, escravo da Viscondessa de Monte Verde, e Calisto Marques da Silva (recorrentes); Ignacia Maria da Silva Pereira (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-06)
      1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas ...

    • REVISTA_7955 

      Conselheiro Veiga; João Guilherme de Mello e sua mulher (recorrentes); Tiburcio Valleriano Baptista (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-19)
      1. Arrendamentos de prédios em hasta publica podem ser feitos sem intimação da mulher; 2. O comparecimento do réu sana a nulidade proveniente de não ser acusado em audiência a citação inicial

    • APELACAO_13948 

      Não designado; Joaquim José Ramalho (apelante); Fortunato Pereira de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-30)
      Devedor, que confessa ser sua a firma inserta em um credito de quantia superior a taxa da lei, embora negue, sem o provar, a obrigação, é obrigado ao pagamento

    • APELACAO_13932 

      Relator não designado; 1º Pereira de Souza & C·, cessionarios de João Pereira Victorino; 2º Domingos José de Oliveira e sua mulher (apelantes); José Pinto Pacheco, e Abrantes & Filho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-06)
      1. Apelação pode ser apresentada na superior instancia depois de findo o prazo, se sobrevierem ferias, as quais devem ser reputadas impedimento legal; 2. Os credores hipotecários, e sem precedência, de um mesmo imóvel não ...

    • APELACAO_13964 

      Não designado; O Banco Rural e Hypothecario, como administrador da massa fallida de Coitinho Vianna & Bosizio (1º apelante); João Braz da Cunha (2º apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-20)
      1.O que se diz credor de hipoteca tácita especial, tendo já sido classificado como credor quirografário por sentença passada em julgado no juízo comercial, não pode demandar o falido no juízo cível para haver o pagamento ...