Listar 1873 por fecha de publicación

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    • REVISTA CRIME_2126 

      Não designado; Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1838-02-17)
      É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

    • APELACAO_7843 

      Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)
      1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

    • AGRAVO DE PETICA0_1869_03_23 

      Antonio de Souza Marques (agravante); Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira (agravado); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-03-23)
      A prova dos embargos de terceiro deve ser produzida dentro de três dias contados da vista pedida, e não depois de serem eles oferecidos.

    • APELACAO_7731 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); Luiz Antonio Leite (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1870-09-05)
      Imposição de pena - Inteligência do art. 29 $ 10 da Lei da nova Reforma Judiciária.

    • APELACAO_13573 

      Não designado; Angelo Abbiate (apelante); Francisco José dos Santos, por cabeça de sua mulher, e outros, herdeiros do finado Casimiro Lucio Ferreira de Carvalho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-12)
      1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

    • APELACAO_3041 

      Não designado; João da Costa Araujo & C.(apelantes); Carlos Teíllon (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-05-13)
      Letra, em que não foi estipulado o pagamento de juros, e na qual o credor, sem consentimento do devedor, insere essa obrigação, é nula

    • APELACAO_13871 

      Não designado; Lino Corrêa Torres e outros (apelantes); O Curador da herança do finado Dr. Feliciano José Vidigal de Medeiros e o Dr. Procurador Fiscal (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-06-18)
      1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas

    • REVISTA CRIMINAL_2069 

      Não designado; Porfirio, escravo da Viscondessa de Monte Verde, e Calisto Marques da Silva (recorrentes); Ignacia Maria da Silva Pereira (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-06)
      1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas ...

    • APELACAO_13948 

      Não designado; Joaquim José Ramalho (apelante); Fortunato Pereira de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-30)
      Devedor, que confessa ser sua a firma inserta em um credito de quantia superior a taxa da lei, embora negue, sem o provar, a obrigação, é obrigado ao pagamento

    • APELACAO_13932 

      Relator não designado; 1º Pereira de Souza & C·, cessionarios de João Pereira Victorino; 2º Domingos José de Oliveira e sua mulher (apelantes); José Pinto Pacheco, e Abrantes & Filho (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-06)
      1. Apelação pode ser apresentada na superior instancia depois de findo o prazo, se sobrevierem ferias, as quais devem ser reputadas impedimento legal; 2. Os credores hipotecários, e sem precedência, de um mesmo imóvel não ...

    • APELACAO_13964 

      Não designado; O Banco Rural e Hypothecario, como administrador da massa fallida de Coitinho Vianna & Bosizio (1º apelante); João Braz da Cunha (2º apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-20)
      1.O que se diz credor de hipoteca tácita especial, tendo já sido classificado como credor quirografário por sentença passada em julgado no juízo comercial, não pode demandar o falido no juízo cível para haver o pagamento ...

    • APELACAO_13945 

      Não designado; Jose Ribeiro Pinto Ferreira (apelante); Manoel Gomes das Neves Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-20)
      1. Título de venda feita por procurador, sem que conste a procuração, não pode ter valor; 2. Não se pode usar da ação de reivindicação para haver a coisa, que se diz ter comprado, mas a respeito da qual se não deu a tradição; ...

    • APELACAO_14104 

      Não designado; Luiz Vianna de Hermogenes (apelante); os administradores da massa falida de Tertuliano & C. (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-10-29)
      1. Credor hipotecário não pode opor-se com embargos de terceiro a penhora feita nos bens que lhe são especialmente hipotecados, pois não é senhor e possuidor dos mesmos; 2. Os bens do devedor insolvável, especialmente ...

    • APELACAO_14136 

      Relator não designado; Antonio Tertuliano Ribeiro e sua mulher (apelantes); Custodio Ribeiro Leite Guimarães (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-11-05)
      Nulo é o processo, no qual o meio conciliatório intentado deve ser tido por nenhum, atenta a falta de poderes especiais do procurador, que figurou na conciliação; embora no Juízo contencioso se tenha ratificado o processado.

    • APELACAO_14029 

      Não designado; Luiz Gonçalves da Silva Filho (1º apelante); José Alves Pereira de Carvalho e sua mulher (2º apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-11-12)
      A pena convencional, estabelecida para garantia do contrato de arrendamento de prédio urbano, não pode ser considerada nula de todo, desde que o não é a obrigação a que está adjeta; cumprindo, pois, ao juiz reduzi-la como ...

    • APELACAO_14154 

      Não designado; José de Barros Carvalhaes & C., administradores da massa falida de João dos Santos Mesquita (apelante); Luiz Ruivo de Figueiredo, por si e como tutor de seus filhos menores (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-12-17)
      O procurador, constituído com poderes especiais e amplos, e clausula expressa de poder revogar os poderes dos substabelecidos; é responsável para com o mandante pelos actos destes, embora tenha feito sem reserva o ...

    • APELACAO_3006 

      Não designado; Barros, Irmão & Cª (apelante); Antonio Jacintho Louzada (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-02-08)
      O dolo, ou a má fé da parte do agente, encarregado do desconto de uma letra, não pode prejudicar ao portador de boa fé, que mostra ter pago a importância, por que descontou-a

    • APELACAO_14324 

      Não designado; Custodia Maria de Araujo (apelante); Sabina e Salustiana por seu curador (apeladas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-01)
      Escrava, que entrega-se a prostituição por ordem do senhor, que disso aufere lucros, não fica por este fato liberta

    • APELACAO_13842 

      Não designado; Soares & Barbosa Junior (apelantes); D. Emilia Rosa Pessanha (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-04-01)
      1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

    • APELACAO_3191 

      Não designado; Ferreira Junior & Nogueira (apelantes); Miguel Antonio dos Santos Coimbra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-04-03)
      Excesso da execução induz nulidade da penhora somente na parte relativa ao mesmo excesso