Jurisprudência Histórica do STF
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Envíos recientes
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CONFLITO DE JURISDICAO_246
(Supremo Tribunal Federal, 1911-08-23)A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. -
APELACAO CIVEL_1396
(Supremo Tribunal Federal, 1911-11-22)O Juízo competente para processar e julgar as causas de nulidade de patentes de invenção, é o Juiz Seccional do domicilio do réu. -
APELACAO CIVEL_1392
(Supremo Tribunal Federal, 1911-11-25)A Justiça Local é a competente para as causas movidas por companhias estrangeiras, com sucursal em um determinado Estado, contra pessoas residentes no mesmo Estado.
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