Jurisprudência Histórica do STF: Recent submissions

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    • PROCESSO CRIME_1898_12_13 

      Relator não designado; A Justiça Publica (autora); Juvencio Seraphim do Nascimento (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1898-12-13)
      Liberdade Profissional. – Perante a razão e perante o direito positivo resultante do § 24 do art. 72 da Const., há plena liberdade profissional, independente de qualquer diploma acadêmico.

    • PROCESSO CRIME_1898_12_22 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Francisco Antonio Gallo Junior, Gustavo Alberto da Camara Castro e Antonio Cardoso (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1898-12-22)
      Testemunho falso – Elementos constitutivos do crime de testemunho falso. A expressão causa cível empregada no art. 261 § 1º do Cód. Pen. refere-se unicamente aos pleitos debatidos contraditoriamente entre as partes e ...

    • PROCESSO CRIME_1898_12_16 

      Relator não designado; A Justiça (autora); Manoel Marques (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1898-12-16)
      Estelionato – Elementos constitutivo do crime de estelionato. Está juridicamente constituído o estelionato, havendo o emprego de um artifício, de uma manobra fraudulenta, embora grosseira, contanto que iludisse a vítima. ...