Quando entre os donos de dois prédios contíguos há dúvida sobre os seus limites, pode qualquer deles requerer que se investiguem, assinem e demarquem, e que se lhe restitua a porção de terra que se achar usurpada, com os ...

É competente a Justiça Federal para conhecer de litígio que versa sobre bens incorporados aos próprios nacionais e assim interessado o Fisco.

A nomeação para cargo público estabelece entre o poder nomeante e o nomeado e o verdadeiro contrato com obrigações e direitos recíprocos. Os funcionários não vitalícios só podem ser demitidos guardadas as disposições da ...

Para a propositura da ação de divórcio não é suficiente a alegação de terem os cônjuges vivido separados, morando em lugares diferentes, sem comunicação pessoal e sem coparticipação de economia. Inteligência do § 3º, do ...

1. O inventariante e tenedor dos bens do casal é competente para propor ações em defesa dos mesmos bens; 2. Citação do procurador para ver jurar testemunhas na dilação probatória