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1879
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1879.
1874
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1874.
1873
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873.
1878
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1878.
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[APELACAO COMERCIAL_1875_08_11]
(1875-08-11)
1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...
APELACAO CRIME_1875_04_23
(1875-04-23)
1. Constitui nulidade do processo o não ter o Promotor Publico nomeado todas as testemunhas e informantes;
2. Neste caso devem ser pagas por ele as custas, visto ter dado causa a nulidade
RECURSO ELEITORAL_3331
(Supremo Tribunal de Justiça, 1887-01-11)
Não pode ser inscrito no registro eleitoral quem exibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigável de terras, baseada em títulos de domínio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do Dec. ...
RECURSO ELEITORAL_1690
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-11-20)
É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.
REVISTA COMERCIAL_10484
(Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-29)
A presunção do art. 362 do Cód. Com. não admite prova em contrário. O portador da letra de cambio, protestada, perde todo o direito contra o sacador e endossantes, se, em tempo, lhes não remete certidão do protesto.
RECURSO ELEITORAL_2503
(Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-23)
É nula a avaliação: 1. quando à petição inicial não acompanha título legítimo de propriedade; 2. quando, havendo divergência, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.