A competência para o processo e julgamento dos crimes políticos, interessem eles a União, ao Estado ou município, é da justiça federal. A lei ordinária não pôde restringir atribuição que a Constituição conferiu irrestrita. ...

Quando os Juízes Federais têm competência para conhecer do pedido de habeas corpus sendo a prisão decretada por autoridade local. Quando o Juiz Federal não pode conhecer de um pedido de habeas corpus – fundado em que a ...