A conclusão é a parte principal do libelo, que rege toda a causa. Ela não pode ser inovada depois da contestação da lide. A anulação de um acórdão do Cons. do Trib. Civ. e Crim. só pode ter lugar nos casos em que são ...

Ao locatário, salvo cláusula expressa em contrário, é lícito sublocar o prédio. O fiador, como principal pagador que é, fica solidariamente obrigado e, como tal, pode ser demandado pelo pagamento dos aluguéis na mesma ação ...

Sendo a condenação nas custas parte integrante do julgado, a respectiva execução deve ser processada no Juízo onde foi proferido o julgado. - No caso, não há lugar a ação executiva, que é restrita aos juízes, membros do ...

O prazo para o seguimento da apelação decorre da publicação do despacho do recebimento dela.

O juízo competente para fatura de inventário é o do domicílio do inventariado.

A comissão dos administradores provisórios das liquidações forçadas das sociedades de crédito real é regida pelo Decr. 2577 de 1897 e não pelo edital do Tribunal do Comércio de 12 de setembro de 1855, que está revogado. ...

Critério para apreciar se uma marca comercial é ou não imitação de outra já registrada.

Falência. Dívida líquida pelo exame de livros. Defesa que se lhe pode opor.

O acordo extrajudicial é um meio de obstar a falência. Fatos que importam o seu não cumprimento.

Sequestro: condições para ser concedido. Agravo de sua denegação.