Não há necessidade de renovação de instância quando o processo não chegou a permanecer um ano concluso nas mãos do secretário. Quando mesmo uma das partes apresente as razões de apelação fora do prazo de dez dias, só ...

A certidão de uma escritura de hipoteca é título inábil e ilegítimo para ser intentado o executivo hipotecário. O 1º traslado da escritura, título original da dívida, em poder do devedor, sem a arguição e prova de vício ...

Atos de império e de gestão das autoridades sanitárias, sua sanção por intermédio das autoridades judiciárias, em processo regular, no qual pode ser apreciada a ilegalidade dos referidos atos.

Executivo fiscal para a cobrança de impostos, que, não obstante certidão de quitação, e de arquivado o processo, foi mandado prosseguir mediante ofício do Prefeito no qual se dizia não ter a quantia entrado em receita. ...

O contrato de compra e venda não perfeito e acabado (Cód. Com., art. 191), resolvendo-se pela falência, tem o comprador direito à restituição do preço depositado, por meio de embargos de 3.º opostos à arrecadação, quando ...

Modo de regular a alçada nas notificações para pagamento de aluguéis de prédios a se vencerem.

Agravo não cabe do despacho do juiz de instrução do processo que nega o lançamento do prazo para o executado opor embargos.

O pedido de vista para embargos ao despejo deve ser acompanhado de documentos, para ter efeito suspensivo o agravo do despacho que nega esse efeito.

Agravo em causa de alçada.

Sendo a condenação nas custas parte integrante do julgado, a respectiva execução deve ser processada no Juízo onde foi proferido o julgado. - No caso, não há lugar a ação executiva, que é restrita aos juízes, membros do ...