É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

Nulidade do julgamento por se aplicar, no caso de cumplicidade a penalidade de que só os autores podem ser passíveis

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.

O consignatário tem qualidade para propor, sem procuração especial do carregador, ação contra o armador para pedir indenização por avarias

As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

A ação do mandato deve ser exercida contra o mandatário, e não contra quem este incumbiu da venda da mercadoria em comissão

1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842

Embargos de nulidade, opostos pelo aceitante de letras endossados, recebem-se com condenação, não estando provada a nulidade ou simulação do endosso. O valor jurídico das letras subsiste até o julgamento definitivo da ...

A própria carta de sentença só pode ser dada a execução pelo juízo em que foi proferida a sentença. Em juízo diverso é essenciaI precatória executória, e sua falta induz nulidade que pode ser alegada pelo terceiro que vem ...