APELLACAO CIVEL_1098

Abstract

Quais as certidões que habilitam a Fazenda Nacional a entrar em juízo com a sua intenção fundada de facto e de Direito: processo do executivo fiscal. Processo de lançamento do imposto de dividendo e modo de fazer efetiva a sua cobrança. Como se faz, para a cobrança do imposto de dividendos, o desconto a que têm direito as companhias que gozam de garantia de juros. Diferença entre o imposto de dividendo e o de indústria e profissões. Multas não podem ser criadas por regulamentos executivos. No processo executivo fiscal é matéria de defesa a arguição de inconstitucionalidade do imposto exigido.